Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre os Direitos e Deveres na Locação de Imóveis em 2025

Alugar um imóvel é uma prática comum no Brasil, tanto para fins residenciais quanto comerciais. No entanto, essa relação entre locador e inquilino precisa ser amparada por regras claras, que garantam segurança jurídica para ambas as partes. É nesse cenário que entra a Lei do Inquilinato, um dos principais instrumentos legais do mercado imobiliário brasileiro.

Em vigor desde 1991, a Lei nº 8.245 passou por diversas atualizações ao longo dos anos para se adequar às transformações sociais, econômicas e tecnológicas do país. A mais recente ocorreu em 2025, com mudanças significativas que modernizaram o setor e ampliaram os direitos e deveres tanto dos proprietários quanto dos locatários.

Neste artigo, você entenderá em detalhes o que é a Lei do Inquilinato, a quem ela se aplica, quais são os direitos e obrigações de cada parte envolvida, e o que mudou com a atualização mais recente. Se você é inquilino, locador, corretor de imóveis ou simplesmente quer entender melhor esse tema, continue a leitura!

O que é a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato é o conjunto de normas que regulamenta os contratos de locação de imóveis urbanos no Brasil. Criada em 1991 (Lei nº 8.245/91), ela define regras sobre direitos, deveres, garantias, formas de rescisão e medidas legais entre quem aluga e quem oferece o imóvel.

Seu principal objetivo é oferecer equilíbrio à relação locatícia, evitando abusos de ambas as partes e promovendo um ambiente justo e transparente para o aluguel de imóveis.

A versão mais recente da lei foi atualizada em 2025, trazendo mudanças que facilitam negociações, reforçam a proteção jurídica e modernizam processos — como o uso de contratos eletrônicos e maior incentivo à mediação de conflitos.

Abrangência da Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato se aplica a imóveis urbanos, ou seja, localizados em cidades e destinados a:

• Residência (aluguel de casas, apartamentos, kitnets, etc.);

• Atividades comerciais, como lojas, escritórios e salões;

• Locações por temporada, desde que tenham prazo de até 90 dias e estejam previstas contratualmente.

Contudo, a legislação não se aplica a todos os casos. Estão fora de sua abrangência:

• Imóveis públicos alugados por entes governamentais;

• Vagas de garagem autônomas (sem relação com a unidade habitacional);

• Arrendamentos rurais ou contratos regidos por leis especiais.

Direitos e Deveres do Inquilino segundo a Lei do Inquilinato 2025

A legislação busca proteger o inquilino e garantir o uso justo e seguro do imóvel durante o período da locação.

Principais direitos do inquilino

• Receber o imóvel em boas condições de uso, com estrutura segura e funcionamento adequado de sistemas elétricos, hidráulicos, entre outros;

• Utilizar o imóvel conforme estipulado no contrato, com direito à privacidade e ao pleno uso;

• Ter transparência nas informações contratuais, incluindo reajustes de aluguel, taxas, multas e prazos;

• Contestar alterações feitas sem aviso, como obras ou mudanças que prejudiquem a habitabilidade;

• Receber o valor do depósito caução corrigido e com prestação de contas detalhada no encerramento do contrato.

Obrigações do inquilino

• Pagar pontualmente o aluguel e encargos, geralmente até o sexto dia útil do mês;

• Zelar pela conservação do imóvel, informando qualquer problema estrutural;

• Não modificar o imóvel sem autorização prévia do locador;

• Cumprir todas as cláusulas contratuais, inclusive as regras de condomínio, se houver;

• Entregar o imóvel nas mesmas condições em que recebeu, salvo deteriorações naturais pelo uso.

Saiba mais sobre como funciona o caução de aluguel

Direitos e Deveres do Locador

A Lei do Inquilinato também protege o locador, garantindo-lhe meios legais para preservar o valor do seu patrimônio e a pontualidade nos pagamentos.

Principais direitos do locador

• Receber os aluguéis e encargos no prazo acordado;

• Exigir garantias locatícias, como caução, fiança, seguro-fiança ou outras formas aceitas por lei;

• Reaver o imóvel ao final do contrato ou nos casos permitidos por lei (inadimplência, necessidade de uso próprio, venda do imóvel, entre outros);

• Propor ação de despejo, caso o inquilino descumpra o contrato, após aviso e prazo para regularização.

Obrigações do locador

• Entregar o imóvel em condições de uso e habitabilidade;

• Realizar reparos estruturais e de responsabilidade do proprietário;

• Respeitar a privacidade do inquilino;

• Restituir o valor do depósito caução corrigido, com prestação de contas em até 30 dias após a devolução do imóvel;

• Arcar com despesas extraordinárias do condomínio, como reformas estruturais e pintura da fachada.

Dica: Saiba como funciona o seguro-fiança e garanta tranquilidade na locação

Principais Atualizações da Lei do Inquilinato em 2025

Com o mercado em constante transformação, a nova versão da Lei do Inquilinato implementou mudanças importantes que refletem as demandas sociais e tecnológicas atuais. Veja os principais pontos:

1. Ampliação das garantias locatícias

Agora, além das tradicionais caução e fiança, foram incluídas novas modalidades mais acessíveis, como seguro-fiança facilitado, inclusive para pessoas com nome negativado — como o oferecido pela Rio Marine Seguradora.

2. Contratos eletrônicos com validade legal

Reconhecimento da validade jurídica de contratos digitais, tornando o processo de locação mais ágil, sustentável e seguro.

3. Multa proporcional em caso de rescisão

A multa por quebra de contrato passou a ser proporcional ao tempo restante do acordo, favorecendo negociações mais justas e descomplicadas para o inquilino.

4. Mediação e conciliação como primeira etapa

A nova lei incentiva acordos extrajudiciais, reduzindo a judicialização dos conflitos. Audiências de conciliação devem ocorrer em prazos menores, dando mais agilidade ao processo.

5. Notificação prévia obrigatória antes do despejo

Antes de entrar com ação de despejo, o locador deve formalizar notificação escrita ao inquilino, concedendo prazo para regularização da pendência.

6. Renovação compulsória de contratos comerciais

Locatários que utilizam o imóvel para fins comerciais há mais de cinco anos, com contrato vigente e atividade ininterrupta, têm direito à renovação compulsória do contrato, evitando despejos arbitrários.

Procedimentos para Despejo e Rescisão Contratual

A rescisão contratual e o pedido de retomada do imóvel devem seguir regras bem definidas. O locador precisa emitir uma notificação formal, oferecendo prazo para que o inquilino resolva a pendência.

Somente após esse procedimento e o fracasso da tentativa de mediação é que se pode ingressar com ação de despejo judicial. A nova lei reduziu a burocracia do processo, oferecendo mais agilidade e segurança jurídica.

Considerações Finais

A Lei do Inquilinato 2025 é uma legislação moderna, equilibrada e essencial para garantir a tranquilidade nas relações de aluguel. Com regras bem definidas, promove mais confiança entre proprietários e inquilinos, além de acompanhar as novas tecnologias e dinâmicas do mercado imobiliário.

Para evitar dores de cabeça, sempre opte por formalizar um contrato de locação, escolher garantias acessíveis como o seguro-fiança e entender profundamente seus direitos e obrigações.

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