Tabela de Indenização do Seguro DPVAT Estrutura Conforme Lei 6.194/74 e Normativos CNSP/Susep - Valores em Percentual do Teto Máximo de
Tabela de Indenização do Seguro DPVAT Estrutura Conforme Lei 6.194/74 e Normativos CNSP/Susep – Valores em Percentual do Teto Máximo de

Seguro DPVAT: Tabela de Indenização – Saiba Quanto Você Tem Direito

Acidentes de trânsito são eventos inesperados que podem causar sérias lesões, impactando a vida das vítimas e de suas famílias de diversas formas. Entre as lesões mais comuns resultantes desses acidentes estão as fraturas ósseas, que, dependendo da gravidade e do local afetado, podem deixar sequelas permanentes. Em momentos como esse, saber que existe um amparo financeiro garantido por lei faz toda a diferença. Estamos falando do Seguro DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre), um seguro obrigatório criado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito no território nacional, independentemente de culpa.

Muitas pessoas sabem que o DPVAT existe, mas têm dúvidas sobre seus direitos, especialmente em relação ao valor a ser recebido em caso de invalidez permanente causada por fraturas e outras lesões. “Qual o valor do DPVAT por fratura?”, “Quanto recebo por uma fratura na perna ou no braço?”, “Como a tabela do DPVAT define o valor da minha indenização?”. Se você se encontra com estas e outras perguntas, você chegou ao lugar certo.

Neste guia completo, vamos mergulhar no funcionamento da tabela de indenização do DPVAT, focando especificamente nos casos de fraturas e nas consequências que podem levar à concessão da indenização por invalidez permanente. Nosso objetivo é simplificar o entendimento, apresentar a tabela de forma clara e didática, e ajudar você a compreender quanto pode ter direito a receber do seguro DPVAT em razão do seu acidente e das sequelas deixadas.

Prepare-se para entender como funciona a tabela do DPVAT, a tabela de indenização DPVAT fraturas, a tabela do seguro DPVAT para indenização, e como suas lesões são classificadas para determinar o valor da indenização.

O Que é o Seguro DPVAT e Qual Sua Importância?

O Seguro DPVAT é um seguro de responsabilidade civil obrigatório, pago anualmente pelos proprietários de veículos automotores. Sua finalidade é amparar as vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, sem apuração de culpa. Ou seja, mesmo que o acidente tenha sido causado por imprudência sua ou de terceiros, você pode ter direito à indenização, desde que a lesão ou óbito seja decorrente de um acidente envolvendo um veículo automotor.

O DPVAT oferece cobertura para três naturezas de danos:

  1. Morte: Indenização paga aos herdeiros legais da vítima fatal.

  2. Invalidez Permanente: Indenização paga à vítima que sofreu lesão permanente, seja ela total ou parcial, que comprometa suas funções ou cause deformidades.

  3. Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS): Reembolso de gastos comprovados com tratamento médico e hospitalar decorrente do acidente, limitado a um teto máximo.

Nosso foco principal aqui será a indenização por Invalidez Permanente, pois é onde as fraturas e suas sequelas se encaixam, e onde a tabela do DPVAT desempenha um papel crucial na determinação do valor.

Como Funciona a Indenização por Invalidez Permanente no DPVAT?

A indenização por invalidez permanente é devida quando a vítima de um acidente de trânsito sofre lesões que resultam em sequelas definitivas, ou seja, que não podem ser revertidas com tratamento médico. Essa invalidez pode ser:

A invalidez parcial, por sua vez, é classificada em:

É aqui que a tabela de invalidez permanente total ou parcial DPVAT entra em cena. Ela é o instrumento legal utilizado para quantificar o percentual da perda funcional ou da deformidade, determinando assim o valor da indenização a ser pago.

A Tabela de Indenização do DPVAT: Base Legal e Estrutura

tabela de indenização dpvat não é uma invenção de alguma seguradora; ela é prevista em lei. Especificamente, a Lei 6.194/74, que criou o seguro DPVAT, e é regulamentada por normativos do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A tabela SUSEP DPVAT ou tabela da SUSEP DPVAT, bem como a tabela CNSP DPVAT, referem-se a esta mesma tabela oficial que define os percentuais de indenização para diferentes tipos de lesões e suas sequelas.

A estrutura da tabela do DPVAT é baseada em:

  1. Localização Anatômica: Divide as lesões por partes do corpo (cabeça e pescoço, tronco e abdômen, membros superiores, membros inferiores, funções sensoriais, funções mentais/orgânicas).

  2. Natureza da Lesão/Sequela: Classifica a perda (perda total/parcial de segmento, perda de função, deformidade, etc.).

  3. Grau de Repercussão (para Invalidez Parcial Incompleta): Subdivide a invalidez parcial incompleta em grave, média ou leve, o que modula o percentual final da indenização.

O valor máximo da indenização por invalidez permanente é fixado em R13.500,00 desde 2006. A tabela de valores DPVAT ou tabela de valor do DPVAT não lista valores fixos em reais para cada lesão, mas sim os *percentuais* que serão aplicados sobre este teto máximo de R13.500,00.

Como ler a tabela dpvat percentual:

Fórmula Geral:

Exemplo: Perda total da mobilidade de um ombro (considerada perda funcional de membro superior). Pela tabela (veremos mais adiante), a perda total da funcionalidade de um membro superior (braço/antebraço/mão) corresponde a 70% da indenização máxima. Se a perda for total dessa função (invalidez parcial completa), o valor seria 70% de R

 13.500 = R9.450. Se a perda de mobilidade for parcial e classificada como de média repercussão (invalidez parcial incompleta média), o cálculo seria 70% (base do membro superior) x 50% (média repercussão) x R13.500 = 35% x R13.500 = R$ 4.725.

Essa é a base para entender a tabela de pagamento do DPVAT e a tabela de valores do seguro DPVAT.

Fraturas e a Tabela DPVAT: O Que Você Precisa Saber

Agora, vamos focar na relação entre fraturas e a tabela indenização DPVAT fraturas. É fundamental entender que o DPVAT não indeniza a fratura em si (o osso quebrado), mas sim a sequela ou consequência permanente que essa fratura pode deixar. Uma fratura que consolida perfeitamente, sem deixar nenhuma limitação funcional ou deformidade, não gera indenização por invalidez permanente.

O que é indenizável são as sequelas como:

tabela de fratura do DPVAT não existe como uma lista de “fratura X = valor Y”. A análise é feita com base na sequela definitiva após a consolidação da fratura e a alta do tratamento médico.

Vamos ver como algumas fraturas comuns e suas potenciais consequências se encaixam na estrutura da tabela:

O fundamental é o laudo médico pericial que atesta a existência da sequela, sua natureza e o grau de comprometimento funcional ou a extensão da deformidade, após a consolidação das lesões.

A Tabela DPVAT Oficial (Estrutura Simplificada e Exemplos Focados em Sequelas de Fraturas)

É importante reforçar que a tabela completa é extensa e detalha perdas funcionais e anatômicas em diversos sistemas do corpo. A seguir, apresentamos uma versão simplificada e focada nas categorias mais relevantes para sequelas de fraturas, mostrando os percentuais máximos de indenização para perda total do segmento ou função, e os percentuais para modulação do grau de repercussão na invalidez parcial incompleta.

Tabela de Indenização do Seguro DPVAT (Estrutura Conforme Lei 6.194/74 e Normativos CNSP/Susep – Valores em Percentual do Teto Máximo de R$ 13.500)

Segmento Anatômico / Sistema Afetado Tipo de Lesão / Perda Percentual Máximo da Indenização (para perda total do segmento ou função) Graus de Repercussão para Invalidez Parcial Incompleta (Percentual aplicado sobre o percentual base)
Membros Superiores Perda total da força e mobilidade 70% Grave (75%), Média (50%), Leve (25%)
Perda total de um dos polegares 15% Não se aplica (perda completa)
Perda total de um dos indicadores 10% Não se aplica (perda completa)
Perda total de um dos demais dedos da mão 8% Não se aplica (perda completa)
Perda total de um dos dedos dos pés 3% Não se aplica (perda completa)
Membros Inferiores Perda total da força e mobilidade 70% Grave (75%), Média (50%), Leve (25%)
Cabeça e Pescoço Perda total da visão de um olho 30% Não se aplica (perda completa)
Perda total da audição de um ouvido 20% Não se aplica (perda completa)
Perda total da audição dos dois ouvidos 45% Não se aplica (perda completa)
Perda total do paladar 10% Não se aplica (perda completa)
Perda total do olfato 10% Não se aplica (perda completa)
Deformidades permanentes (na face, pescoço, tronco, membros) 10% a 20% (dependendo da localização e visibilidade) Grave (75%), Média (50%), Leve (25%)
Tronco e Abdômen Perda total de órgãos ou funções Varia de 10% a 100% (ex: perda de rim 20%, perda de baço 10%, lesão medular com paraplegia 100%) Para perdas funcionais parciais, aplica-se o grau de repercussão
Sistema Neurológico Paraplegia ou Tetraplegia 100% Não se aplica (invalidez total ou parcial completa de alta gravidade)
Hemiplegia 70% Não se aplica (invalidez parcial completa)
Perda total do controle esfincteriano 30% Não se aplica (perda completa)
Danos cerebrais com distúrbios graves (motores, sensitivos, mentais) Varia de 50% a 100% Para distúrbios parciais, aplica-se o grau de repercussão

Observações Importantes sobre a Tabela:

Entender esta estrutura é fundamental para quem busca informações sobre a tabela de pagamento dpvat, a tabela de preço dpvat, ou a tabela valor dpvat.

Calculando a Indenização: Tabela DPVAT Invalidez Parcial Valor

Vamos a alguns exemplos práticos de como calcular a indenização com base na tabela dpvat invalidez parcial:

Exemplo 1: Fratura na Perna com Encurtamento e Limitação de Movimento (Invalidez Parcial Incompleta)

Imagine que você sofreu uma fratura complexa na tíbia que resultou em um encurtamento de 3 cm e uma limitação permanente no movimento do tornozelo. O laudo médico pericial do DPVAT classificou esta sequela como “Perda parcial da mobilidade do membro inferior direito de média repercussão”.

Exemplo 2: Fratura no Dedo da Mão com Amputação (Invalidez Parcial Completa)

Suponha que uma fratura exposta em um acidente levou à amputação do dedo indicador da mão direita.

Exemplo 3: Fratura na Coluna com Paraplegia (Invalidez Total ou Parcial Completa de Alta Gravidade)

Um acidente grave resultou em uma fratura de vértebra que comprimiu a medula espinhal, levando à paraplegia (perda total dos movimentos das pernas).

Estes exemplos ilustram como a tabela dpvat lei (Lei 6.194/74) e as normativas da Susep/CNSP regem o cálculo da indenização, sempre partindo do percentual atribuído à sequela permanente.

Respondendo às Maiores Dúvidas Frequentes (SEO Otimizado para Buscas)

Vamos abordar diretamente algumas das buscas mais comuns no Google que motivaram este texto, integrando as palavras-chave fornecidas, incluindo as datas futuras para cobrir as buscas especulativas por “tabela DPVAT [ano]”:

1. Qual o valor do DPVAT por fratura?

Como explicamos, o DPVAT não paga pela fratura em si, mas pela sequela permanente que ela pode deixar. O valor depende da classificação dessa sequela na tabela de indenização dpvat fraturas, que determina um percentual sobre o teto máximo de R$ 13.500. O valor exato só é definido após a consolidação da lesão e a perícia médica que classifica a sequela.

2. Quanto recebe por fratura na perna, braço, clavícula, etc.?

O valor não é fixo por osso quebrado. Depende da consequência permanente. Uma fratura na perna que resulta em grande limitação de movimento terá um valor (baseado no percentual para perda funcional do membro inferior modulado pelo grau de repercussão). Uma fratura na clavícula que causa deformidade significativa terá outro valor (baseado no percentual para deformidade permanente modulado pelo grau de repercussão). Uma fratura que não deixa sequela permanente não gera indenização por invalidez.

3. Como funciona a tabela do DPVAT 2023, tabela dpvat 2022, tabela dpvat 2021…? E para os anos futuros como tabela de valores dpvat 2029, tabela do dpvat 2026, tabela seguro dpvat 2030, etc.?

A estrutura da tabela dpvat atualizada e os valores máximos de indenização (R$ 13.500 para invalidez permanente) são estabelecidos pela Lei 6.194/74 e regulamentações posteriores do CNSP e Susep. Desde 2006, o teto para invalidez permanente não foi reajustado por lei. Portanto, a tabela de valores dpvat e a tabela de indenização dpvat utilizadas para calcular as indenizações em 2021, 2022, 2023 (e presumivelmente em anos futuros como 2026, 2027, 2028, 2029, 2030, 2032, 2033, 2034, 2035, 2036, 2037, 2038, 2040, 2041, 2042, 2043, 2044, 2045, 2046, etc., a menos que a lei seja alterada) utilizam a mesma base de cálculo e a mesma estrutura de percentuais da tabela dpvat susep vigente. Consultar a tabela do seguro DPVAT atualizada significa consultar a tabela oficial emitida pelos órgãos reguladores que reflete a legislação atual, não havendo tabelas diferentes para cada ano, a menos que a lei mude. O que pode mudar são as normativas operacionais, mas a tabela de indenização por perda de membros DPVAT e outras perdas funcionais segue a lei. Para obter informações oficiais e tabela dpvat seguradora lider (referência à antiga administradora) ou a tabela usada pela Caixa Econômica Federal (atual administradora), é sempre recomendável verificar os sites da Susep ou do gestor atual do DPVAT.

4. Qual a tabela de pagamento do DPVAT? / Tabela de preço do DPVAT?

Esses termos se referem à mesma tabela de indenização dpvat que explicamos: a tabela de percentuais utilizada para calcular o valor da indenização por invalidez permanente, com base na Lei 6.194/74 e nas normativas da Susep/CNSP. A tabela de pagamento seguro DPVAT é, na verdade, a tabela que determina quanto será pago (o valor calculado) com base no percentual da lesão e no teto máximo. Não é uma tabela de preços fixos por tipo de acidente.

5. Como é a tabela dpvat partes do corpo?

É a estrutura da tabela que divide as lesões por localização anatômica (membros superiores, membros inferiores, cabeça/pescoço, tronco/abdômen, sistema nervoso, etc.), conforme mostramos na estrutura simplificada acima. A tabela dpvat partes do corpo é essencial para identificar em qual seção sua sequela se enquadra e qual o percentual base de indenização.

6. O que é invalidez parcial incompleta e como é calculada?

É a perda de parte da função ou a ocorrência de uma deformidade, onde o membro ou órgão ainda está presente. O cálculo utiliza o percentual base da perda funcional total daquele segmento ou sistema, multiplicado pelo percentual correspondente ao grau de repercussão (grave 75%, média 50%, leve 25%), e o resultado é aplicado sobre o teto de R$ 13.500. É a análise médica pericial que define se a invalidez é de repercussão grave, média ou leve.

7. O que é a tabela de seguro DPVAT Lei 6194 74?

Refere-se à tabela de indenização que é regulamentada pela Lei 6.194/74, a lei original que instituiu o seguro DPVAT. É a base legal para a tabela de indenização por perda de membros dpvat e outras sequelas, e é a referência para a tabela susep dpvat 2041 ou qualquer outra data futura, a menos que a lei seja alterada.

8. O que é a tabela do seguro obrigatório?

seguro obrigatório é o DPVAT. Portanto, a tabela do seguro obrigatório é a tabela do seguro dpvat ou tabela do valor do dpvat utilizada para calcular as indenizações por invalidez e morte.

9. Os valores do DPVAT mudaram nos últimos anos? Qual o valor do dpvat nos últimos anos?

O valor do prêmio do DPVAT (o que os proprietários pagam anualmente) sofreu alterações e até isenção em alguns anos recentes, dependendo da categoria do veículo e das decisões governamentais e judiciais. No entanto, os valores de indenização máximos, especialmente para invalidez permanente (R13.500) e morte (R13.500), permanecem os mesmos fixados em 2006 pela Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida em lei. O que se refere à tabela de valores indenização dpvat (os percentuais e o teto) se mantém inalterado pela lei atual.

O Processo de Solicitação da Indenização por Invalidez Permanente

Para solicitar a indenização do DPVAT por invalidez permanente após uma fratura ou outra lesão, você precisará seguir um processo que geralmente inclui as seguintes etapas:

  1. Registro do Acidente: Obtenha o Boletim de Ocorrência (BO) do acidente de trânsito. Este documento é fundamental.

  2. Tratamento Médico: Busque tratamento médico adequado para suas lesões e siga as orientações até a alta médica ou a constatação da consolidação das lesões e das possíveis sequelas.

  3. Documentação Médica: Reúna todos os relatórios médicos, laudos de exames (radiografias, tomografias, ressonâncias, etc.), prontuários médicos e comprovantes de despesas médicas (se for pedir reembolso DAMS, embora nosso foco aqui seja invalidez).

  4. Reunir Documentos Pessoais: Identidade, CPF, comprovante de residência.

  5. Dar Entrada no Pedido: Atualmente, os pedidos de DPVAT são administrados pela Caixa Econômica Federal. Você pode dar entrada pelo aplicativo DPVAT CAIXA ou em agências da Caixa. É preciso preencher o formulário de solicitação.

  6. Perícia Médica: O DPVAT agendará uma perícia médica. É nesta perícia que um médico perito, utilizando os laudos e exames que você apresentou e realizando uma avaliação clínica, classificará sua sequela de acordo com a tabela de invalidez permanente total ou parcial DPVAT e determinará o percentual de invalidez.

  7. Análise e Pagamento/Indeferimento: Com base no laudo pericial, o DPVAT analisará seu pedido. Se for aprovado, o valor calculado (percentual da tabela x R$ 13.500) será depositado na conta corrente ou poupança informada. Se for negado ou o valor for considerado incorreto, você tem direito a recorrer.

É crucial que a documentação médica seja o mais completa possível, pois ela servirá de base para a perícia médica e a classificação da sequela na tabela dpvat percentual. Um bom relatório médico descrevendo detalhadamente a lesão, o tratamento e as sequelas é essencial.

Fatores que Influenciam o Valor da Indenização (e não estão na Tabela)

Além da classificação da lesão na tabela de indenização DPVAT, outros fatores podem influenciar o processo e, indiretamente, o valor final (ao garantir a correta classificação):

DPVAT e Outros Seguros: Eles se Complementam

É importante saber que o DPVAT é um seguro obrigatório e independente. Receber a indenização do DPVAT por invalidez permanente não impede que você acione outros seguros que possua, como seguros de vida, seguros de acidentes pessoais ou o seguro de automóvel compreensivo (que cobre danos ao seu veículo, roubo, furto, e pode oferecer cobertura para lesões corporais aos ocupantes ou a terceiros, dependendo da apólice).

O seguro de automóvel, por exemplo, pode oferecer coberturas adicionais que o DPVAT não cobre, como danos materiais a outros veículos ou objetos, ou valores de indenização por lesões corporais (RC Corporal ou APP – Acidentes Pessoais de Passageiros) superiores aos do DPVAT. Planejar sua proteção com um bom seguro de carro é fundamental para estar mais seguro no trânsito. Se você busca mais informações sobre seguros de carro que vão além do DPVAT, visite o site da Riomarine Seguradora em riomarineseguradora.com.br/seguro-de-carro/. Eles podem oferecer opções de seguro que complementam a proteção básica do DPVAT.

A Incidência de Fraturas em Acidentes e Suas Consequências de Longo Prazo

As fraturas são, de fato, um tipo de lesão muito frequente em acidentes de trânsito. A cinemática de um impacto, seja uma colisão, atropelamento ou queda de moto, gera forças consideráveis sobre o corpo, levando à quebra dos ossos. A localização e o tipo de fratura (simples, exposta, cominutiva, etc.) determinam a complexidade do tratamento e o potencial de deixar sequelas.

É a avaliação das sequelas dessas fraturas, após o tratamento e reabilitação, que determinará se há direito à indenização do DPVAT por invalidez permanente e qual será o seu valor, sempre com base na tabela de indenização DPVAT. A perícia médica, utilizando os critérios da tabela SUSEP DPVAT, é o passo determinante.

A Importância de Documentar Tudo Corretamente

Para garantir que seu pedido de DPVAT seja avaliado corretamente e que a classificação da sua sequela na tabela de indenização DPVAT 2022 (ou qualquer ano vigente) seja justa, a documentação médica é sua maior aliada.

Toda essa documentação será apresentada na perícia médica e influenciará a aplicação da tabela dpvat percentual ao seu caso.

Recorrendo da Decisão do DPVAT

Se você discordar da decisão do DPVAT (seja um indeferimento ou um valor de indenização considerado baixo), você tem o direito de recorrer. O recurso administrativo é o primeiro passo. Se o recurso administrativo for negado ou a resposta não for satisfatória, é possível buscar a via judicial.

Em muitos casos, a divergência ocorre justamente na classificação da sequela na tabela de valores DPVAT pela perícia inicial. Um novo laudo ou uma avaliação judicial pode reclassificar a lesão, alterando o percentual de indenização. Nesses casos, a orientação de um profissional especializado em DPVAT pode ser muito útil para analisar a viabilidade de um recurso e reunir a documentação necessária.

Lembre-se que a tabela do valor do DPVAT é complexa em sua aplicação, e a correta avaliação da sequela é a chave para a indenização justa.

O Futuro do DPVAT e a Tabela de Indenização

O DPVAT passou por mudanças administrativas recentes, com a gestão transferida para a Caixa Econômica Federal. Debates sobre o futuro do seguro e possíveis reestruturações são comuns. No entanto, é importante ressaltar que a tabela de indenização DPVAT e os valores máximos são definidos pela Lei 6.194/74. Qualquer alteração nesses pontos exigiria uma mudança na legislação.

Assim, para fins de entender a tabela de indenização dpvat 2023, a tabela indenização dpvat 2022, a tabela indenização dpvat 2021, e como funcionará a tabela dpvat 2030 ou tabela seguro dpvat 2040 indenização (se a lei não for modificada), a referência continua sendo a mesma estrutura e os mesmos valores máximos estabelecidos pela lei vigente e regulamentados pela Susep/CNSP. Mantenha-se informado pelos canais oficiais sobre quaisquer mudanças legislativas que possam impactar a tabela de pagamento de indenização do seguro DPVAT.

A informação sobre a tabela seguradora lider (antiga administradora) ainda aparece em buscas, mas a gestão atual é da Caixa, que aplica as mesmas regras e a mesma tabela oficial.

Conclusão: Entendendo Seus Direitos com a Tabela DPVAT

Sofrer um acidente de trânsito com fraturas e suas consequências é uma experiência difícil. Em meio à dor e ao processo de recuperação, buscar informações sobre seus direitos é fundamental. O Seguro DPVAT, com sua tabela de indenização, oferece um amparo financeiro importante nesses momentos.

Neste guia, buscamos desmistificar a tabela DPVAT, explicando como ela funciona, sua base legal (Lei 6.194/74, CNSP, Susep), e, principalmente, como as fraturas e suas sequelas são classificadas para determinar o valor da indenização por invalidez permanente. Vimos que a tabela de indenização DPVAT fraturas não lista valores por osso quebrado, mas sim por perdas funcionais ou deformidades resultantes, aplicando um percentual sobre o teto máximo de R$ 13.500.

Compreender a tabela de valores DPVAT, a tabela dpvat invalidez parcial valor, e como a perícia médica utiliza a tabela dpvat partes do corpo para classificar sua lesão, é o primeiro passo para garantir que você receba a indenização justa a que tem direito. Reúna sua documentação médica cuidadosamente, siga o processo de solicitação junto ao DPVAT (atualmente administrado pela Caixa), e não hesite em buscar ajuda se tiver dúvidas ou precisar recorrer de uma decisão.

Saber a tabela de seguro dpvat lei 6194 74 é ter em mãos a ferramenta que define o cálculo da sua indenização. Esperamos que este texto tenha sido claro, didático e útil para você. Se estiver buscando mais segurança no trânsito, além do DPVAT obrigatório, considere um seguro de carro completo. Você pode saber mais em riomarineseguradora.com.br/seguro-de-carro/.

Seus direitos existem para serem exercidos. Busque as informações, entenda a tabela de pagamento do seguro DPVAT, e garanta o amparo necessário para sua recuperação.